Política de Proteção de Dados

Esta política de privacidade (doravante denominada por 'política de privacidade') descreve as regras do LEI Register OÜ (doravante 'LEI Register') para lidar com dados pessoais, bem como os tipos de dados pessoais que coletamos e como processamos os dados pessoais coletados. Esta política de privacidade pode ser alterada na extensão permitida pela legislação aplicável.

1. Controlador de dados
LEI Register OÜ, Telliskivi 18-2

2. Pessoa de contato
info@codigolei.pt

3. Objetivo e base legal para o tratamento de dados pessoais.
Os dados pessoais coletados são usados pelo LEI Register e, conforme necessário, pelo seus parceiros contratuais. Processamos apenas os dados pessoais de pessoas coletivas ou de seus representantes (doravante, 'empresa' ou 'pessoa'). Processamos os dados pessoais de pessoas: 1) que são clientes existentes do LEI Register; 2) que enviaram uma questão (cliente em potencial) pelo site da LEI Register www.codigolei.pt (a seguir "site"); 3) que navegam no site do LEI Register (cliente em potencial); ou 4) cujo endereço de contato com código LEI esteja disponível num banco de dados público (cliente em potencial).

O LEI Register usa os dados pessoais coletados para entrar em contato com clientes ou clientes em potencial e fornecer serviços a eles. O LEI Register também pode usar os dados pessoais para apoiar as suas atividades e análises económicas, realizar análises de negócios, melhorar os seus produtos e serviços e personalizar conteúdo e anúncios.
A base legal para a coleta e processamento de dados pessoais é o interesse legítimo da LEI Register em coletar e processar dados para oferecer, melhorar e desenvolver os seus produtos e serviços, além de oferecer melhores anúncios direcionados.

O LEI Register não divulgará dados pessoais coletados a terceiros não autorizados. No entanto, o LEI Register pode transferir os dados pessoais para terceiros que prestam um serviço contratual ao LEI Register. Esses terceiros são obrigados, nos termos do contrato, a usar os dados pessoais divulgados a eles apenas para a prestação do serviço contratual. O LEI Register também pode divulgar dados pessoais coletados para autoridades ou terceiros, quando exigido pelas leis aplicáveis.

4. Dados pessoais processados
Dados regulares, por exemplo:
· nome da empresa;
· o número do código LEI de uma empresa que possui um código LEI;
· endereço de e-mail;
· país de localização.

Dados pessoais coletados em conexão com o uso dos nossos serviços ou site ou outra situação semelhante, por exemplo:
· dados de uso do site ou serviço;
· informações sobre o dispositivo usado;
· Código LEI;
· endereço de IP;
· informações do navegador.

5. Fontes de dados e cookies habituais
O cliente transfere os seus dados pessoais sempre que compra um produto ou serviço no LEI Register, bem como quando visita o site e envia uma questão. O LEI Register coleta informações necessárias sobre clientes em potencial em bancos de dados públicos. Sempre que transmitirmos informações para fins de marketing direto, o cliente verá uma indicação se os seus dados pessoais foram obtidos de bancos de dados públicos.

O LEI Register usa cookies para melhorar a experiência do cliente.
Ao usar os nossos serviços, o cliente está a consentir em armazenar cookies no seu dispositivo. Se o cliente decidir desativar o armazenamento de cookies no dispositivo, ele poderá não conseguir acessar ou usar os serviços do LEI Register.

6. Destinatários habituais de dados pessoais e a transferência de dados pessoais na União Europeia e para países do Espaço Económico Europeu

O LEI Register processa dados pessoais nas jurisdições dos estados membros da União Europeia e dos países participantes no Espaço Económico Europeu.

7. Segurança de dados
Os dados pessoais coletados são tratados com cuidado e mantidos em sigilo. Os dados pessoais só podem ser acessados por pessoas cujas funções incluem o processamento dos dados pessoais.
Para acessar um sistema que contém dados pessoais coletados (iAdmin ou Google Drive), os usuários devem fazer login usando o seu ID de usuário e senha pessoais.
Todos os dados pessoais coletados são protegidos contra o acesso acidental ou ilegal (Google Drive) e alteração, destruição ou outro processamento semelhante (lista de pendências).

8. Direitos do cliente
Os clientes têm o direito de:
• acessar, renovar, remover e retificar os seus dados pessoais;
• retirar o seu consentimento, se o processamento dos dados pessoais for baseado no consentimento dado pelo cliente;
• ordenar a restrição do processamento dos seus dados pessoais no LEI Register;
• ordenar a cessação do processamento dos seus dados pessoais.

Os clientes podem exercer todos os direitos listados acima entrando em contato connosco por e-mail ou clicando no link "cancelar inscrição" no rodapé de um e-mail recebido de nós.
O LEI Register pode solicitar ao cliente que especifique a sua solicitação por escrito.

Se o cliente não estiver satisfeito com a forma como o LEI Register processa os seus dados pessoais, o cliente tem o direito de registar uma reclamação na autoridade supervisora competente que monitora a conformidade com a legislação de proteção de dados.

Solicitações e consultas por escrito devem ser enviadas para o seguinte endereço:
LEI Register OÜ
info@codigolei.pt

9. Política de retenção de dados
Os dados pessoais coletados devem ser armazenados apenas pelo tempo que for necessário, justificado ou exigido pela legislação aplicável.
Os dados pessoais dos clientes e clientes em potencial do LEI Register serão mantidos durante todo o relacionamento comercial relevante. Se o relacionamento comercial terminar e os dados pessoais não forem mais usados ativamente, os dados serão desativados. Os dados pessoais inativos devem ser excluídos de acordo com a política de retenção de dados do LEI Register.