TERMOS E CONDIÇÕES
Condições gerais
O serviço LEI (https://www.codigolei.pt) é fornecido pelo LEI Register OU (número LEI 894500SMOMUFH0UZXT46, morada da entidade Uus 21-2, 10111, Tallinn, Estónia, registada segundo as leis da Estónia). O LEI Register OU opera em Portugal sob a marca comercial registada Registo LEI. O LEI Register OU é um Agente de Registo. Temos parceria com o LOU Ubisecure Oy (RapidLEI) (LEI 529900T8BM49AURSDO55).
1. Novo LEI, Renovação LEI e processo de Transferência LEI
1.1. Para solicitar um novo número LEI, renovar um número LEI existente ou transferir um número LEI para a gestão de Registo LEI, o solicitante tem de preencher o formulário de pedido relevante, enviar os seus dados e pagar pelo serviço com cartão de crédito, PayPal ou transferência bancária.
1.2. O solicitante concorda que, ao enviar o formulário, está a aceitar os termos e condições de Registo LEI. O solicitante confirma que os dados enviados se encontram corretos e que detém total autoridade para solicitar um número LEI em nome da entidade legal (cliente). O solicitante tem conhecimento que os seus dados de contacto podem ser partilhados com as Unidades Operacionais Locais (LOU - Local Operating Unit).
1.3. O solicitante tem conhecimento e concorda conceder todos os direitos a Registo LEI para assinar os termos e condições do LOU selecionado em sem nome. Por exemplo, os termos do serviço da RapidLEI podem ser encontrados aqui. Os termos de serviço entre os LOUs são muito similares dado que todos seguem as indicações da Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF).
1.4. O solicitante concede todos os direitos a Registo LEI para gerir o LEI da entidade legal em seu nome. Por exemplo, um novo solicitante LEI concede todos os direitos a Registo LEI para solicitar um código LEI em nome da entidade legal. Um solicitante de renovação LEI concede todos os direitos a Registo LEI para renovar um LEI e, nome da entidade legal. Um solicitante de transferência LEI concede todos os direitos a Registo LEI para transferir o seu LEI para a gestão de Registo LEI.
1.5. Um solicitante da transferência LEI tem conhecimento que uma transferência LEI representa/pode representar uma alteração de LOU. Se um solicitante de renovação LEI solicita uma renovação de um código LEI a Registo LEI que não esteja sob a sua gestão, o LEI precisa de ser transferido para a gestão de Registo LEI. O LEI pode ser transferido antes de renovar o LEI ou durante o processo de renovação LEI. Registo LEI não pode renovar um código LEI que não esteja sob a sua gestão.
1.6. Um LEI que é gerido por Registo LEI pode ser renovado um máximo de 60 dias antes de expirar. No entanto, se o cliente transferir e renovar um LEI que é gerido por um fornecedor de serviço que é diferente para Registo LEI e a “próxima data de renovação” (next renewal date) do LEI é superior a 60 dias, os dias do período de renovação do LEI podem perder-se.
1.7. Registo LEI iniciará o processo de renovação e/ou transferência do registo LEI logo após ter recebido o pedido e a confirmação do pagamento.
1.8. O solicitante tem conhecimento que pode ser contactado para fornecer uma Carta de Autorização (Procuração) ou qualquer outro comprovativo que demonstra que tem autorização para pedir um LEI em nome da entidade legal.
1.8.1. Apenas os signatários designados podem assinar a Carta ou Autorização segundo as suas respetivas identidades. O requerente tem consciência de que é proibido fazer-se passar por um signatário autorizado, constituindo uma fraude de identidade.
1.9. O solicitante tem conhecimento que pode ser contactado para fornecer documentos adicionais. Por exemplo, Registo LEI pode solicitar-lhe documentos que comprovam o registo da entidade legal, documentos que demonstram quem são os representantes autorizados da entidade legal, documentos que declaram a data de criação da entidade legal ou documentos que mostram quando foram realizadas alterações aos dados da entidade legal.
1.10. O solicitante tem conhecimento que se a entidade legal tiver uma empresa mãe final e/ou direta que detenha ações de controlo (tipicamente >50%) e consolida as contas da empresa filho, esta tem de reportar os dados matriz (nível 2). Caso a entidade legal não tenha quaisquer empresas-mãe ou não possa reportá-las, será necessário indicar um motivo para não fornecer os dados matriz (nível 2) escolhendo uma exceção de reportação.
1.10.1. Registo LEI pode contactar o solicitante para fornecer documentos adicionais para verificar a consolidação.
1.11. O solicitante tem conhecimento que se a entidade legal estiver num ramo internacional, esta tem de reportar o código LEI da sede. Caso não forneça o código LEI da sede, Registo LEI não pode avançar com o pedido LEI. O número LEI da sede deve encontrar-se no estado ISSUED (EMITIDO.).
1.12. O solicitante tem conhecimento que se a entidade legal for um fundo, Registo LEI pode solicitar informação sobre as relações do fundo (entidade de gestão do fundo, fundo guarda-chuva de um subfundo e/ou fundo mestre de um fundo alimentador).
1.12.1. Registo LEI pode contactar o solicitante para fornecer documentos adicionais para verificar a(s) relação(ões) do fundo.
1.12.2. Para reportar uma relação, um LEI precisa de uma entidade gestora do fundo, do fundo guarda-chuva e do fundo principal.
1.13. O código LEI será fornecido assim que possível. Em 90% dos casos os novos códigos LEI são emitidos dentro de 1 a 6 horas. A validação dos dados matriz e de relação de fundos pode demorar até 48 horas. As renovações e transferências LEI podem demorar até 7 dias. Se houver problemas com a validação de dados, ou em raros casos, os tempos de processamento podem demorar mais do que o habitual.
1.14. Assim que o processo tiver sido concluído, o solicitante receberá uma confirmação por e-mail com a fatura para o e-mail de contacto fornecido no pedido LEI.
1.15. O solicitante tem conhecimento e concorda que assim que tiver enviado o pedido e aceite os termos e condições, o pedido é considerado como sendo final. Assim que Registo LEI tiver recebido o pedido de transferência, este não pode ser revogado. Assim que Registo LEI tiver recebido a confirmação do pagamento para um novo LEI, renovação LEI ou renovação e pedido de transferência, o pedido não pode ser revogado. Se o solicitante tiver fornecido informação suficiente para processar o pedido LEI, o processo não pode ser interrompido e o LEI será emitido.
1.16. O solicitante tem conhecimento que na eventualidade de não fornecer qualquer informação que lhe é solicitada, incluindo todos os pedidos de informação supramencionados, Registo LEI e o LOU relevante farão todos os esforços possíveis para concluir o pedido LEI. Isto pode resultar em definir os dados matriz (nível 2) como não públicos ou em não publicar os dados de relação do fundo. No entanto, na eventualidade de o LEI não poder ser emitido, renovado e/ou transferido como um resultado do solicitante não fornecer a informação solicitada, Registo LEI e o LOU relevante não são responsáveis por quaisquer danos relacionados com o LEI.
1.17. O solicitante tem conhecimento que assim que um código LEI tiver sido emitido, o LEI e os dados de referência relacionados com o LEI da entidade legal serão publicados no website do GLEIF e de Registo LEI. Assim que um LEI tiver sido emitido, este não pode ser eliminado ou transferido para uma entidade legal diferente.
1.18 Registo LEI enviará um e-mail para o e-mail de contacto fornecido 60 dias antes de um LEI precisar de ser renovado (ex. 60 dias antes da data de expiração do pagamento).
2. Contratos plurianuais e renovações automáticas
2.1. Para a conveniência dos clientes, Registo LEI oferece a oportunidade de pré-pagar a taxa de renovação de antemão até 5 anos.
2.1.2. Caso o cliente tenha adquirido o serviço de renovação LEI para vários anos, Registo LEI cobrirá o custo de renovação para o período selecionado.
2.1.3. Caso o cliente tenha encomendado uma renovação plurianual do seu LEI (ex. um LEI de 5 anos) de Registo LEI e durante o período pré-pago transfere o LEI para um diferente fornecedor de serviço, o contrato plurianual é automaticamente cancelado.
2.2 Independentemente de o cliente ter comprado o serviço de renovação por vários anos (2 a 5), os dados LEI serão atualizados anualmente. Por conseguinte, a “próxima data de renovação” na base de dados GLEIF é habitualmente a altura de emissão/última renovação do LEI + 365 dias, mas nunca mais de 425 dias no futuro.
2.3. O cliente pode optar por renovar o seu LEI automaticamente.
2.3.1. Caso o cliente tenha optado pela renovação anual automática do seu LEI, o valor da renovação será debitado 60 dias antes do término do seu contrato. O pagamento será deduzido da mesma conta que foi fornecida para o primeiro pagamento.
2.3.2 O cliente será notificado sobre a futura renovação automática por e-mail. Ele terá um período de 5 dias para enviar alterações para os seus dados LEI na eventualidade de alto precisar de ser atualizado ou de cancelar a renovação automática do seu LEI. Após o período de 5 dias, Registo LEI iniciará o processo de renovação. Assim que o processo de renovação tiver sido concluído, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a fatura para o serviço de renovação. Assim que o LEI tiver sido renovado, a renovação não pode ser revertida.
2.4. Registo LEI tem total direito para renovar o código LEI da entidade legal e de atualizar os dados de referência na base de dados GLEIF através do LOU relevante.
2.4.1. Caso a entidade legal esteja registada, Registo LEI e o LOU relevante têm o direito de atualizar os dados de referência da entidade legal tendo como base o registo relevante.
2.4.2. Caso os dados da entidade legal não possam ser verificados em relação a um registo, Registo LEI e o LOU relevante farão todos os esforços possíveis para renovar o LEI utilizando os dados existentes. Isto pode incluir definir os dados matriz (nível 2) para não públicos ou não reportar os dados de relação do fundo.
2.4.3. O cliente concorda notificar Registo LEI na eventualidade de ter havido uma alteração nos dados que não pode ser validada a partir dos registos públicos e de fornecer a informação relevante atualizada.
2.4.4. Registo LEI pode contactar o cliente para fornecer informação atualizada e/ou documentos (ex. contas consolidadas atualizadas, uma exceção de reportação, uma carta de autorização, comprovativo de autorização ou quaisquer outros dados).
2.4.5. Caso o cliente não forneça a informação solicitada e/ou os documentos, o LEI não pode ser renovado. Se, como resultado do cliente não fornecer a informação solicitada, o LEI não for renovado, Registo LEI e o LOU relevante não são responsáveis por quaisquer danos relacionados com o LEI. Caso o cliente não forneça a informação solicitada num prazo de 60 dias, Registo LEI tem o direito de cancelar o contrato.
3. Serviço Fast-track
3.1. O serviço Fast-track é apenas para novos clientes LEI. O Fast-track apoia as entidades legais registadas com Registo Comercial que não tenha ou reporte dados matriz (nível 2) ou dados de relação de fundos. Caso o cliente se qualifique para o Fast-track, a caixa de seleção do Fast-track será apresentada na página de confirmação do pagamento.
3.2. Caso a caixa de seleção do Fast-track não seja exibida na página de confirmação do pagamento, então não encontrámos uma correspondência entre o número de registo da entidade e a base de dados do Registo Comercial ou dados de relação reportados no pedido. Neste caso, o pedido LEI será processado como um pedido normal.
3.3. Registo LEI garante fornecer um novo LEI em 3 horas para os clientes Fast-track.
3.4. Registo LEI fará todos os esforços possíveis para fornecer o LEI no período de tempo prometido.
4. Certificado LEI/Etiqueta
4.1. Um Certificado Lei + Etiqueta e uma cópia física do Certificado podem ser adicionados ao pedido na página de confirmação do pagamento ou adquiridos separadamente após os dados LEI terem sido publicados neste website. O Certificado LEI + Etiqueta e uma cópia física do Certificado podem ser adquiridos separadamente procurando por código LEI na secção "Certificado + Etiqueta LEI" deste website.
4.2. Registo LEI enviará a cópia física do Certificado dentro de 7 dias úteis. A cópia física será enviada para a morada legal da entidade legal.
4.3. Registo LEI reserva-se ao direito de não enviar uma nova cópia física caso o cliente tenha fornecido dados incorretos ou se o cliente não aceitar a entrega.
5. Taxas
5.1. As taxas para pedir um novo LEI, transferir um LEI ou renovar um LEI podem ser encontradas na secção "Preço de LEI" desta página web. O custo de um novo código LEI inclui o registo inicial de um LEI e a renovação anual do LEI para o período selecionado. O custo de renovar um código LEI existente inclui a renovação anual do LEI para o período escolhido. A transferência de um LEI é gratuita caso seja necessária. Os custos indicados incluem a taxa GLEIF. Os preços não incluem IVA. O IVA é de 0% no caso de um NIPC/Número de IVA válido na UE. O NIPC/Número de IVA é automaticamente validado na base de dados VIES. O IVA é de 23% na eventualidade de um NIPC/Número de IVA inválido ou inexistente, o IVA será adicionado segundo o esquema OSS da UE.
5.2. O solicitante pode escolher serviços adicionais por um custo extra.
5.2.1. A adição de dados matriz tem um custo de 10 € por empresa-mãe, por ano.
5.2.1. A validação dos dados do fundo tem um custo de 10 € por ano.
5.2.3. Caso a opção Fast-track se encontre presente na página de confirmação do pagamento, esta é gratuita para contratos plurianuais. Para contratos de um só ano, uma taxa extra de 20 € será cobrada para o serviço Fast-track.
5.2.4. Os preços para o Certificado LEI + Etiqueta e cópia física do Certificado podem ser encontrados na secção "Certificado + Etiqueta LEI" deste website.
6. Política de Reembolso
6.1 Para solicitar um reembolso, contacte [email protected]. Os pedidos de reembolso e de cancelamento também pode ser enviados para Uus 21-2, 10111, Tallinn, Estónia.
6.2 Os reembolsos serão emitidos num prazo de 7 dias. Note que os prazos para o reembolso variam consoante o banco. Podem decorrer até 30 dias para o reembolso ser creditado.
6.3. Registo LEI tem o direito de cobrar uma taxa de reembolso de 30 € por reembolso.
6.4. O cliente tem o direito de solicitar um reembolso caso não cumpra quaisquer uma das condições mencionais no ponto 6.5.
6.5. Registo LEI tem o direito de negar quaisquer reembolsos se:
6.5.1. O pedido tiver sido considerado como final.
6.5.2. A renovação automática de um LEI tiver sido concluída.
6.5.3. O cliente tiver solicitado uma renovação por vários anos do seu LEI (ex. um LEI de 5 anos) e descobrir posteriormente que não já precisa de um LEI ativo.
6.5.4. O cliente transfere o LEI para um outro fornecedor de serviço antes do término do seu período de renovação pré-pago.
6.5.5. Dias do período de renovação do LEI são perdidos, porque o cliente transfere e renova um LEI que é gerido por um fornecedor de serviço que é diferente de Registo LEI e a “próxima data de renovação” do LEI é superior a 60 dias.
6.5.6. Os dias do período de renovação do LEI de uma filial internacional perderam-se porque o LEI da sede foi definido para o estado LAPSED (CADUCADO) e, subsequentemente, o LEI da filial internacional foi definido para o estado LAPSED (CADUCADO.).
6.5.7. Um LEI não pode ser emitido, renovado ou transferido como um resultado do cliente não fornecer a informação solicitada no curso dos 60 dias. A informação necessária pode incluir, mas não está limitada a:
- uma Carta de Autorização
- comprovativo de autorização
- documentos que exibam quem são os representantes autorizados da entidade legal
- documentos de registo
- documentos que exibam a data de criação da entidade legal
- documentos que exibam quando é que foram realizadas as alterações dos dados da entidade legal
- documentos que verificam a consolidação ou relações de fundos
- o LEI da sede ou do fundo guarda-chuva
- quaisquer outros documentos/informação relacionada com a entidade legal.
6.5.8. Após validar os dados matriz (nível 2) fornecidos, torna-se claro que pelo menos uma das empresas-mãe não consolida.
6.5.9. Registo LEI não fornece o LEI em 3 horas para os clientes Fast-track plurianuais dado que o serviço Fast-track é gratuito para os clientes plurianuais.
6.5.10. O cliente não aceita a entrega da cópia física do seu Certificado LEI ou se tiverem fornecido os dados incorretos.
6.6. O período de reembolso detalhado na Estrutura de Governança RA da GLEIF será devidamente honrado.
7. Lei aplicável
7.1 Este acordo e qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes ou relacionadas com este ou o seu objeto ou formação devem ser governados e interpretados de acordo com a lei de Inglaterra e do País de Gales.
Condições finais
O cliente é totalmente responsável por qualquer atividade relacionada com o número LEI que esteja associada à entidade legal que representa. Registo LEI não é responsável por quaisquer possíveis danos relacionados com os LEIs.
Registo LEI opera como um Agente de Registo LEI em nome do cliente e coopera com os LOUs acreditados pelo GLEIF para solicitar, renovar, transferir e atualizar LEIs para os seus clientes.
O Registo LEI reserva o direito de realizar alterações aos seus Termos e Condições a qualquer altura. Um documento que destaca os Termos e Condições atuais pode sempre ser encontrado no website de Registo LEI: https://www.codigolei.pt