Termos e Condições

Condições Gerais

O serviço LEI é fornecido pelo LEI Register OU (número LEI 894500SMOMUFH0UZXT46). O registo de LEI OU é um agente de registo de LEI. O LEI Register OU opera em Portugal sob a marca registada Registo LEI.

1. Nova LEI, Renovação do LEI ou Processo de transferência 

1.1 Para solicitar um número LEI/renovar um número existente ou transferir um número LEI sob a nossa administração, preencha o formulário de inscrição relevante, envie os seus dados e pague pelo serviço com cartão de crédito, PayPal ou transferência bancária. 

1.2. O requerente concorda que, ao enviar o formulário, aceita os termos e condições de Registo LEI. O requerente confirma que possui autoridade total para solicitar um número LEI em nome da Pessoa Jurídica. O requerente confirma que os dados enviados estão corretos e que estão cientes de que os seus dados de contato podem ser compartilhados com a LOU (Unidade Operacional Local). 

1.3 O novo requerente a LEI concede todos os direitos a Registo LEI para solicitar um código LEI em nome da Pessoa Jurídica. O requerente de renovação de LEI concede todos os direitos a Registo LEI para renovar um LEI em nome da Pessoa Jurídica. O requerente de transferência de LEI dá permissão para transferir o LEI sob a nossa administração. O requerente da transferência de LEI está ciente de que a transferência de LEI implica/pode implicar uma alteração da LOU. 

1.3.1 O requerente está ciente e concorda em conceder todos os direitos a Registo LEI para assinar os termos e condições da LOU selecionada. Por exemplo, os termos de serviço do RapidLEI podem ser encontrados aqui. Os termos de serviço entre as LOUs são muito semelhantes, pois todos seguem as diretrizes da GLEIF. 

1.4 . Registo LEI começará com o processo de registo do LEI logo após o pagamento do cliente. O requerente está ciente de que pode ser contatado para fornecer uma Carta de Autorização (procuração) ou qualquer outra prova de que o requerente está autorizado a solicitar um LEI em nome da Pessoa Jurídica. O requerente está ciente de que, se solicitado e nenhuma autorização for apresentada, Registo LEI não poderá prosseguir com a aplicação. Se o requerente não fornecer esses documentos, Registo LEI mantém o direito de não emitir nenhum reembolso.

1.5 Registo LEI também pode entrar em contato com o cliente para fornecer documentos adicionais de prova a respeito do registo da Pessoa Jurídica ou documentos que forneçam prova das pessoas autorizadas a representar a Pessoa Jurídica. O requerente está ciente de que, se solicitado e nenhum desses documentos for apresentado, Registo LEI não poderá prosseguir com a aplicação. Se o requerente não fornecer esses documentos, Registo LEI mantém o direito de não emitir nenhum reembolso.

1.6 O código LEI será fornecido o mais rápido possível após o pagamento. Na maioria dos casos, o código LEI será emitido em menos de 24 horas. No entanto, em alguns casos raros, pode levar até uma semana inteira. O processo de renovação ou transferência de LEI pode levar até 7 dias. Depois que o código LEI for emitido ou renovado, um e-mail com uma fatura será enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo requerente.

1.7 O requerente está ciente e concorda que o pedido será contado como final após os dados terem sido enviados e o pagamento ter sido feito. Se o cliente enviou uma solicitação para um novo LEI ou solicitou uma renovação ou transferência de LEI e aceitou os Termos e Condições, a inscrição é considerada final e não é possível revogar a aplicação. Se o requerente tiver fornecido informações suficientes para fornecer o LEI, o processo não poderá ser interrompido e o LEI será emitido.

2.  Contratos plurianuais

Para conveniência dos clientes, o Registo LEI oferece a oportunidade de pagar antecipadamente a taxa de renovação por até 5 anos.

2.1 Se o cliente comprou o serviço de renovação de LEI por vários anos, Registo LEI cobrirá o custo de renovação para o período comprado e renovará os dados da empresa no banco de dados GLEIF (Fundação Global do Legal Entity Identifier) anualmente, com base nos dados fornecidos nos registos de empresas públicas. O cliente aceita que os dados da Entidade Legal serão corrigidos automaticamente de acordo com os documentos oficiais de registo da entidade, caso tenham sido alterados em comparação com os registos de dados anteriores no banco de dados GLEIF. 

2.2 O cliente concorda em notificar Registo LEI caso haja uma alteração nos dados que não possam ser validados a partir de registos de empresas públicas (por exemplo, dados de Nível 2 que devem validar a Entidade-mão ou a Entidade-mãe Final). Registo LEI alterará os dados de acordo com a LOU relevante. 

2.3 Se a autoridade de assinatura tiver sido alterada durante o período de renovação automática, o Registo LEI solicitará uma nova Carta de Autorização de uma autoridade de assinatura relevante. Se o cliente não fornecer a Carta de Autorização assinada pela pessoa relevante, Registo LEI não poderá continuar com a renovação automática. O LEI será renovado assim que o cliente fornecer a Carta de Autorização pelo representante legal da empresa ou pode fornecer a prova de que está autorizado a assinar o formulário de autorização. 

2.4 Se nenhuma carta de autorização for apresentada em 60 dias, Registo LEI tem o direito de cancelar o contrato plurianual e nenhum reembolso será emitido. 

2.5 Se o cliente solicitar uma renovação plurianual para o seu LEI (por exemplo, um LEI de 5 anos) e descobrir mais tarde que não precisa mais de um LEI ativo ou que gostaria de transferi-lo para um provedor de serviços LEI diferente, a transferência será possível, mas o contrato plurianual será automaticamente cancelado e o cliente não poderá receber reembolso.

2.6. Independentemente se o cliente adquirir o serviço de renovação por vários anos (2-5), os dados do LEI serão atualizados anualmente. Portanto, a “PRÓXIMA DATA DA RENOVAÇÃO” no banco de dados GLEIF é geralmente o tempo de emissão/última renovação do LEI + 365 dias, mas nunca mais do que 425 dias no futuro. 

3. Serviço rápido

O serviço rápido é apenas para novos clientes LEI. O serviço rápido suporta entidades jurídicas registadas na sede da empresa que não possuem ou relatam dados de nível 2 (estrutura parental). Se o cliente se qualificar para o serviço rápido, a opção de serviço rápido será apresentada antes do checkout. Se não houver opção, não encontramos uma correspondência entre o número de registo da entidade e o banco de dados da Empresa ou a estrutura parental foi relatada na aplicação. Nesse caso, a aplicação LEI será tratada como uma aplicação regular.

3.1 Se a opção de serviço rápido for apresentada na página de checkout, ela é gratuita para contratos de vários anos. Para contratos de um ano, uma taxa extra de 30 EUR será cobrada pelo serviço rápido. 

3.2  O Registo LEI garante o fornecimento de um novo LEI em 3 horas para clientes de serviço rápido

3.3 Se Registo LEI falhar na entrega do LEI em 3 horas, a sobretaxa para o serviço rápido será reembolsada. Como não solicitamos uma sobretaxa pelo serviço rápido para contratos plurianuais, nenhum reembolso será emitido para clientes plurianuais. 

3.4  Registo LEI fará esforços razoáveis para fornecer o LEI no prazo prometido

4. Taxas e política de reembolso

As taxas para solicitar um novo LEI, transferir um LEI ou renová-lo podem ser encontradas na seção "Custo do LEI" desta página da web ou neste link. Registo LEI tem o direito de cobrar uma taxa de reembolso de 30 EUR por reembolso. Sobretaxa para serviço rápido é de 30 EUR. 

4.1 Registo LEI tem o direito de negar qualquer reembolso se:

4.1.1 A compra foi contada como final.

4.1.2 O cliente transfere o LEI para um provedor de serviços diferente. 

4.1.3. O cliente não envia prova de autorização, prova de registo da Pessoa Jurídica ou qualquer outra documentação necessária para emitir/transferir ou renovar o LEI no prazo de 60 dias após o envio do pedido. 

5. Lei aplicável

Este contrato e qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou em conexão com tal ou com o assunto ou a formação devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales.

Condições finais

O cliente é totalmente responsável por qualquer atividade relacionada ao número de LEI que esteja conectada à Pessoa Jurídica que está a representar. Registo LEI não é responsável de forma alguma por possíveis danos relacionados aos LEIs.

O LEI Register opera como um agente de registo de LEI em nome do cliente e coopera com as LOUs credenciadas pela GLEIF para solicitar, renovar ou transferir LEIs para os seus clientes.

O LEI Register reserva-se ao direito de fazer alterações nos Termos e Condições a qualquer momento. Um documento descrevendo os Termos e Condições atuais podem ser sempre encontrado no site do LEI Register: www.codigolei.pt