POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
Esta política de privacidade (doravante “Política de Privacidade”) proporciona-lhe um resumo das finalidades, bases legais e meios sob os quais o Registo LEI (doravante “Registo LEI” ou “nós”) processa os dados pessoais. Adicionalmente, a Política de Privacidade explica que dados pessoais processamos, descreve os períodos de retenção dos dados, bem como os seus direitos enquanto titular dos dados e como exercer esses direitos.
Para garantir um nível de proteção elevado dos dados pessoais, bem como para cumprir com todos os requisitos regulatórios, o Registo LEI segue os requisitos estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (doravante “GDPR”), bem como outras legislações aplicáveis, em todas as suas operações.
O Controlador dos seus dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, é LEI Register OÜ.
Código do registo comercial estónio: 14412769
Morada: Uus tn 21-2, Tallinn 10111, República da Estónia
Caso tenha quaisquer dúvidas relativas ao processamento dos dados pessoais, contacte-nos por e-mail para [email protected].
2. Finalidades e bases legais para o processamento
O Registo LEI processa os seus dados pessoais apenas na medida necessária para alcançar as finalidades descritas neste Capítulo da Política de Privacidade. Todos os processamentos de dados pessoais têm uma finalidade e base legal específica e limitada, que são descritas em detalhe abaixo.
2.1. Celebrar e cumprir com contratos para a prestação de serviços
As principais operações do Registo LEI englobam as atividades de um agente de registo oficial de códigos LEI (Identificador de Entidade Jurídica), que são utilizados em todo o mundo para identificarem uma entidade jurídica. Estas operações incluem serviços prestados a entidades jurídicas relativos ao registo, renovação e transferência de um código LEI.
Para prestar estes serviços, o Registo LEI processa os dados de contacto dos representantes das entidades jurídicas que utilizam os nossos serviços (nome próprio e apelido, número de telefone, endereço de e-mail).
A base jurídica para processar os dados pessoais descrita nesta secção prende-se com (consoante a fase da prestação do serviço ou a preparação do mesmo) a obrigação de cumprir o contrato celebrado entre o Registo LEI e o cliente ou a necessidade de tomar medidas antes da celebração do respetivo contrato (RGPD Artigo 6(1)(b)).
2.2. Atividades de marketing
O Registo LEI e/ou os nossos parceiros contratuais podem enviar boletins informativos e outras notificações por correio, bem como por e-mail, aos clientes existentes e aos clientes potenciais (que também são entidades jurídicas) utilizando a informação de contacto disponibilizada em fontes públicas (doravante “Boletins Informativos”). A finalidade do processamento desses dados é apresentar os serviços do Registo LEI a potenciais clientes, recolher opiniões sobre os nossos serviços e experiência com os mesmos, e melhorar os processos comerciais e carteira de serviços com base nesta informação.
Pode optar por não receber os Boletins Informativos enviados para a sua entidade jurídica premindo o botão “cancelar assinatura” disponibilizado no Boletim Informativo respetivo (para Boletins Informativos enviados por e-mail). Também é possível optar por não receber os Boletins Informativos (tanto os enviados por correio quanto os enviados por e-mail) enviando-nos uma notificação com o pedido respetivo utilizando os detalhes de contacto fornecidos no Capítulo 1 da Política de Privacidade.
A base legal para enviar Boletins Informativos é, consoante a situação específica, o consentimento do titular dos dados (RGPD Artigo 6(1)(a)) ou subsecções 103¹2 e 3 da Lei de Comunicações Eletrónicas Estónia.
Note que se a base legal para o processamento de dado é o consentimento, a retirada deste não afeta a legalidade do processamento de dados baseado no consentimento válido prévio.
2.3. Cumprimento das obrigações legais
Em determinadas circunstâncias, temos de processar dados pessoais para cumprirmos com as nossas obrigações legais. Isto inclui, por exemplo, obrigações contabilísticas, responder a consultas de autoridades governamentais, obrigações derivadas das regulamentações AML/CFT e informar as autoridades e os indivíduos supervisores sobre (eventuais) violações.
Nessas situações, a base legal para o processamento de dados pessoais é a nossa obrigação legal (RGPD Artigo 6(1)(c)).
3. Retenção dos dados
Armazenamos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades estabelecidas no Capítulo 2 desta Política de Privacidade.
Dados pessoais processados para a celebração e cumprimento dos contratos com clientes
Geralmente, estes dados pessoais são armazenados durante a relação respetiva com o cliente e até à data de expiração de eventuais ações judiciais. Os dados pessoais processados no decorrer das negociações pré-contratuais ou de consulta, que não tenham terminado na celebração de um contrato (ex. dado processados durante a consulta e informação sobre preços), serão armazenados por 5 anos a partir do término das respetivas negociações.
Dados pessoais processados para atividades de marketing
Estes dados pessoais serão armazenados até à cessação da necessidade de processamento, mas não mais do que até ao término da relação com o cliente ou da retirada do consentimento que constituiu a base legal para as atividades de marketing específicas (desde que a base legal para o processamento fosse o consentimento).
Dados pessoais processados para o cumprimento de obrigações legais
Para cumprirmos com obrigações legais e com outras circunstâncias específicas, podemos reter dados pessoais por um período maior do que o supracitado, incluindo:
(a) para cumprirmos com obrigações legais às quais o Registo LEI esteja sujeito;
(b) por motivos contabilísticos;
(c) por motivos relativos ao cumprimento de possíveis direitos de reivindicação.
Por exemplo, retemos toda a documentação contabilística original (ex. faturas) por 7 anos, a partir do término do ano fiscal no qual a entrada contabilística em questão foi efetuada. Para permitirmos o envio de reivindicações ou para o envio de objeções a eventuais reivindicações contra nós, podemos reter os dados pessoais por 5 anos ou por um máximo de 10 anos (na eventualidade de violação intencional) em conformidade com os períodos de prescrição para reivindicações e, na eventualidade de disputas a decorrer, até à sua resolução final.
4. Cookies
Além do processamento dos dados supracitados, utilizamos cookies no website https://www.codigolei.pt (doravante “Website”), cuja finalidade é prestar-lhe uma experiência de utilizador melhor, mais rápida e mais segura. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu computador, smartphone, tablet ou noutro dispositivo que utilize para visitar o Website. Os cookies fornecem-nos informação sobre como o Website é utilizado, permitem-nos compilar estatísticas sobre as visitas ao Website, exibir conteúdo de marketing que é, potencialmente, do seu interesse, e garantir a funcionalidade, bem como o padrão elevado da experiência do utilizador do Website.
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| leivajutus_m | Determina a origem do tráfego para o website. | 30 dias |
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Pode optar por não aceitar os cookies, a qualquer altura, alterando as definições do navegador web do seu dispositivo e apagando os cookies guardados.
5. Fontes de dados e direito de acesso
Podemos receber dados pessoais dos visitantes do Website e de utilizadores dos nossos serviços (por exemplo, se um visitante do Website enviar um pedido de registo, renovação ou transferência de um código LEI através do Website). Também podemos obter dados pessoais sobre as pessoas a contactar de potenciais clientes (entidades jurídicas) do registo comercial e de outras fontes públicas.
O acesso aos dados pessoais descritos na Política de Privacidade só é concedido aos nossos membros do conselho de administração e aos funcionários com a finalidade de cumprirem com as suas obrigações profissionais específicas. Por exemplo, os dados relacionados com os pedidos de registo do código LEI são processados pelo serviço de apoio ao cliente e pelos especialistas de operações para cumprirem com os seus deveres profissionais específicos.
Em determinados casos, os prestadores de serviço que nos prestam serviços específicos (ex. serviços TI, serviços de contabilidade, serviços de distribuição do Boletim Informativo) também podem dispor de acesso a um escopo limitado de dados pessoais.
Geralmente, não transferimos dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, caso essas transferências sejam inevitavelmente necessárias para alcançar as finalidades descritas no Capítulo 2 da Política de Privacidade, só transferiremos os dados pessoais para recipientes fora do Espaço Económico Europeu, cujo país de residência garanta um nível adequado de proteção dos dados pessoais (a Comissão Europeia publicou uma decisão sobre a adequação da proteção a este respeito) e/ou o nível correspondente de proteção possa ser alcançado através de salvaguardas apropriadas, ex. implementando cláusulas de proteção de dados normalizadas e/ou regras corporativas vinculativas.
6. Direitos do titular dos dados
No que diz respeito ao processamento dos seus dados pessoais pelo Registo LEI, dispõe dos direitos seguintes, conforme especificados no RGPD:
O direito de acesso
Tem o direito de solicitar informação sobre se e que dados pessoais, assentes em que base e forma legal, processamos sobre si. Também tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais processados sobre si.
O direito de retificação
Tem o direito de solicitar que corrijamos quaisquer erros nos seus dados pessoais (por exemplo, caso haja alterações aos seus dados pessoais). Este direito pode ser exercido caso os dados pessoais que processamos sobre si estejam incompletos, desatualizados ou, de outra forma, incorretos.
O direito de ser esquecido
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais se:
- os dados pessoais processados já não forem necessários para obter os fins relativos ao processamento;
- retirar o consentimento para o processamento de dados pessoais (desde que a base legal para o processamento tenha sido o consentimento).
O direito de restringir o processamento de dados pessoais
Tem o direito de solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados pessoais nas situações seguintes:
- disputa a validade dos seus dados pessoais;
- torna-se evidente que há uma ausência de base legal para o processamento dos seus dados pessoais, mas não solicita a eliminação dos dados pessoais;
- precisa dos dados pessoais para preparar, apresentar ou defender uma reivindicação jurídica.
O direito de objeção
Tem o direito de objetar qualquer tomada de decisão automatizada da nossa parte e ao processamento dos dados pessoais relacionados com o marketing direto.
O direito de transferir dados pessoais para outro controlador
Caso processemos os seus dados pessoais tendo como base o consentimento ou uma obrigação de uma relação contratual entre nós, tem o direito de exigir que lhe forneçamos os seus dados pessoais numa formato comummente utilizado, estruturado e numa forma legível por máquina. Caso seja tecnicamente viável, também tem o direito de solicitar que transfiramos os dados pessoais para outro controlador de dados indicado por si.
O direito de retirar o consentimento a qualquer altura
Se a base legal para o processamento dos seus dados pessoais for o consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer altura. Note que a retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento de dados prévio, que se baseou num consentimento válido.
Para exercer os direitos supracitados, contacte-nos em [email protected]. Note que os direitos do titular dos dados não são absolutos e, por cada pedido, temos de avaliar se e em que medida a legislação aplicável à proteção de dados nos permite satisfazer o seu pedido. Responderemos ao seu pedido num período de um mês após a receção do mesmo.
Caso não seja possível responder ao pedido num período de um mês, prolongamos o prazo de resposta por mais dois meses, informando-o da extensão do prazo, e do motivo da mesma, num período de um mês após a receção do pedido.
7. Dúvidas e reclamações
Caso tenha quaisquer dúvidas ou reclamações relativas ao processamento dos dados pessoais, não hesite em contactar-nos em [email protected]. Responder-lhe-emos num período de um mês após a receção da dúvida ou reclamação.
Caso não concorde com a resposta que recebeu, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão de Proteção de Dados (morada: Tatari 39, Tallinn 10134; e-mail: [email protected]; telefone: +372 627 4135), bem como na respetiva autoridade de proteção de dados no seu país.
A informação relativa a outras autoridades de proteção de proteção de dados na União Europeia é disponibilizada aqui.
8. Atualização da Política de Privacidade
Fazemos todos os possíveis para garantirmos que tanto as atividades de processamento de dados que executamos quanto a documentação relativa a estas é simples, clara e transparente, além de cumprir com todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pelas melhores práticas de proteção de dados. Consequentemente, atualizamos, especificamos e melhoramos regularmente esta Política de Privacidade.
Pode encontrar sempre uma versão atualizada desta Política de Privacidade no nosso Website.
Última atualização: 02-02-2024