ESRB discute o futuro do LEI
A European Systemic Risk Board (ESRB) publicou um artigo pontual para falar sobre a importância do Legal Entity Identifier (LEI). O papel da ESRB na União Europeia (UE) é evitar e mitigar os riscos no sistema financeiro. O documento analisa as oportunidades apresentadas pelo LEI para permitir transações mais rápidas, baratas e seguras, não apenas dentro dos mercados financeiros mas em todas as entidades legais a nível global.
Legal Entity Identifier
O artigo do ESRB diz que: “Uma maior utilização do LEI tem benefícios não só para os reguladores e outras autoridades. As vantagens também estão ao alcance da indústria financeira em geral, da indústria não financeira e dos meios académicos. Por ser um bem público, a base de dados da LEI pode ser consultada gratuitamente. O LEI cria a infraestrutura mundial para a era digital no âmbito das entidades legais, tal como a lista telefónica o fez para a era analógica”.
A Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF), organismo supervisor do Global LEI System (GLEIS), avalia a conformidade das organizações que procuram trabalhar como emissoras de LEI, congratula-se com as declarações do ESRB, e aborda o tema de forma mais aprofundada.
O GLEIF destaca que, embora o documento do ESRB reconheça o vasto potencial do LEI, o relatório salienta também os potenciais inibidores à adoção global, tanto por entidades legais financeiras como não financeiras. Estes incluem questões relacionadas com o custo da obtenção de um LEI, assim como a sua renovação quando tal for necessário para empresas mais pequenas; falta de interesse ou sensibilização além dos setores financeiros e a ausência de uma lei que obrigue todos os países a usar determinados códigos, o que facilitaria a comunicação entre os diferentes intervenientes. A presente taxa de renovação anual, (que exige a atualização dos dados de referência caso estes tenham sido alterados de alguma forma) também não é suficientemente frequente para efeitos de supervisão.
O ESRB descobriu uma forma de ultrapassar estes obstáculos ao preconizar que o sistema global estabelecido para a emissão de LEI seja alargado aos registos de empresas e instituições financeiras nacionais. Isto permitirá que ambos possam cumprir o seu papel de agência ou consultor, permitindo-lhes também facilitar a emissão de LEI aos seus clientes com personalidade jurídica, assumindo as funções de Agente de Registo ou de Agente de Validação.
Possíveis Ajustamentos Regulamentares
O Sistema Global LEI tem trabalhado afincadamente para criar um enquadramento regulamentar fiável e sólido. Porém, uma vez que a qualidade de qualquer sistema depende dos seus participantes, devemos compreender como a regulação global pode desempenhar um papel integral para ajudar esta nova iniciativa a ter sucesso. O GLEIF oferece alguns esclarecimentos sobre que tipo de perspetiva operacional pode ser necessária para estes regulamentos, para que possam ajudar a alcançar as recomendações feitas pelo ESRB.
Company Law
A criação de legislação global para mandatar a emissão de LEIs seria eficiente para as empresas em todo o mundo. Isto só poderá acontecer se todas as entidades registadas receberem um LEI através dos seus registos comerciais.
AML Law
Também é possível responder às recomendações do ESRB através de alterações aos regulamentos de Combate à Lavagem de Dinheiro em todo o mundo. Estas leis poderão eventualmente ser atualizadas para incluir a obrigação de as instituições financeiras utilizarem o LEI para todas as entidades legais com o propósito de proceder às devidas medidas de due diligence do cliente.
Payments Law
Por último, à medida que a legislação sobre pagamentos continua a evoluir e o ímpeto global em prol da eficiência se torna mais forte a cada dia – graças a inovações como a certificação ISO 20022, que já aproveita os standards de identificação do LEI dentro do seu enquadramento – integrá-la no nosso sistema financeiro seria um natural passo seguinte. Como mencionado na AML Law acima, a integração do LEI nos pagamentos passaria a depender das instituições financeiras para facilitar a obtenção e manutenção de LEIs para a sua base de clientes.
Conclusões principais
A procura de um identificador internacional está a aumentar à medida que empresas e consumidores de todo o mundo se digitalizam. A existência de um standard global que confirme com quem fazem negócios será benéfico não só no comércio transfronteiriço, mas também nas compras online, no pagamento com cartão de crédito por telefone, ou mesmo nas atividades relacionadas com a emissão de faturas; isto irá inevitavelmente ajudar a remover problemas nas transações e aumentar a segurança.
O Sistema Global LEI é um identificador único e eficaz que tem ganho força, pois pode ser utilizado por todas as entidades legais, ao contrário de outros sistemas regionais ou internacionais que poderão não oferecer informação precisa.
A utilização mais alargada do LEI, a começar pela obrigatoriedade de emissão para todas as entidades, irá permitir que as empresas tenham maior visibilidade junto dos investidores globais em outras jurisdições, mediante um custo bastante reduzido. Permite, ainda, melhorias na segurança do e-commerce e de todas as transações digitais.